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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 25/04/2024 - Portaria CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 3/2024 - Converte o Procedimento Preparatório nº 08192.088673/2023-80 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
- 25/04/2024 - Portaria PG/MPT/MPU 567/2024 - Determina a alteração do status do 20° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma Unidade e no mesmo Grau.
- 25/04/2024 - Portaria PG/MPT/MPU 580/2024 - Redistribui o Ofício vago de Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região para a Procuradoria do Trabalho do Município de Feira de Santana/BA.
- 25/04/2024 - Portaria PG/MPT/MPU 559/2024 - Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 745, de 14/05/2020, que determinou a alteração do status do 13º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para "ofício provido com designação suspensa".