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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Ministério do Desenvolvimento Agrário
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 23/12/2024
23/12/2024
- Instrução Normativa SENARC/MDS 45/2024 -
Estabelece os calendários do exercício de 2025 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de não cumprimento do Programa Bolsa Família.
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