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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 17/10/2019 - Despacho SCG/ANEEL/MME 2.800/2019 - Prorroga, por 3 (três) anos, contados a partir de 18 de outubro de 2019, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Perdizes.
- 17/10/2019 - Portaria SPDE/MME 307/2019 - Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Filgueira II.