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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 20/12/2024
20/12/2024
- Portaria SETEL/MCOM 15.553/2024 -
Dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), nos termos do art 7º da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2023.
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