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Ministério das Cidades
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 22/04/2024
22/04/2024
- Instrução Normativa MCID 7/2024 -
Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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