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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Poder Legislativo
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 25/04/2024
25/04/2024
- Lei Ordinária 14.844/2024 -
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
25/04/2024
- Lei Ordinária 14.845/2024 -
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 26/04/2024
26/04/2024
- Lei Ordinária 14.847/2024 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 25/04/2024
25/04/2024
- Lei Ordinária 14.846/2024 -
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 26/04/2024
26/04/2024
- Lei Ordinária 14.845/2024 -
Retifica a Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024.
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