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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/11/2018 - Lei Ordinária 13.732/2018 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
- 09/11/2018 - Lei Ordinária 13.730/2018 - Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
- 09/11/2018 - Lei Ordinária 13.729/2018 - Altera a Lei nº13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. _____________________________________________________________________ Nota: Conversão da Medida Provisória 842/2018 _____________________________________________________________________
- 09/11/2018 - Decreto Legislativo CN 163/2018 - Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.