O atual, fragmentado e desafinado Ordenamento Jurídico Brasileiro é composto por mais de 1.500.000 regras legais, sendo 13.660 Leis, 147 Leis Complementares, 6.885 Medidas Provisórias, 130.608 Decretos e 190 Cartas Régias. Na Legislação Complementar, 807.334 entre Portarias e Resoluções e mais 503.142 de Outros Atos Normativos, publicados até 31.12.2014.
São milhares de textos obscuros, fartos de inconsistências e antinomias (contradição entre duas leis), com o agravante de existirem controvérsias sobre o que foi revogado, pois os nossos legisladores, abusavam ao encerrar os Textos Legais com o famoso "revogam-se disposições em contrário".
Ives Gandra Filho mostra que o Governo Provisório da República (1889/1891) editou 1.574 Decretos. Na República Velha (1891/1930) foram aprovadas 168 Leis e editados 5.845 Decretos Legislativos. O governo da Revolução de 30 baixou 6.061 Decretos. De 1934/1937, entraram em vigor 564 Leis e 30 Decretos Legislativos. No Estado Novo (1937/1945) Vargas editou 9.900 Decretos-Leis. A atual Constituição extinguiu o Decreto-Lei "ressuscitado" pelos militares e criou a Medida Provisória.