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Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 12/08/2019
12/08/2019
- Portaria DG/ANTT/MT 198/2003 -
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da respectiva Comissão de Processo Administrativo.
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