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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 26/04/2024 - Portaria MTE 617/2024 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado. Nota: Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de agosto de 2024.
- 26/04/2024 - Portaria MTE 612/2024 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
- 26/04/2024 - Resolução CODEFAT/MTE 997/2024 - Institui Grupo de Trabalho Especial - GTE com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação para execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego, por meio de entidades representativas de trabalhadores, sem fins lucrativos.