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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 04/06/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.149/2025 - Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Pedro Cubas de Cima, localizada no município de Eldorado, no estado de São Paulo.
- 04/06/2025 - Resolução CONDRAF/MDA 30/2025 - Aprova o Regulamento Interno do Comitê Permanente de Crédito e Financiamento à Agricultura Familiar, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.
- 29/05/2025 - Portaria AGU/PR 275/2025 - Altera a Orientação Normativa nº 14, de 1º de abril de 2009.
- 29/05/2025 - Orientação Normativa AGU/PR 95/2025 - Expede, a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 633/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727-DF.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 640/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.051, de 24 de janeiro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 652/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 3.852, de 2 de agosto de 2018.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 662/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.461, de 21 de maio de 2025.
- 30/05/2025 - Decisão Normativa 217/2025 - Altera a Decisão Normativa - TCU 155, de 23 de novembro de 2016, que detalha peças, disponibiliza orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelece prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixa a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.
- 30/05/2025 - Mensagem PR 665/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2025.
- 29/05/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 736/2025 - Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- 29/05/2025 - Mensagem PR 635/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.203, de 16 de fevereiro de 2024.
- 05/06/2025 - Portaria 53/2025 - Indefere o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das entidades, por não cumprirem requisitos legais.
- 05/06/2025 - Portaria Normativa AGU/PR 179/2025 - Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos de execução, a representação extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos procedimentos de solicitação de solução consensual de controvérsias perante a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União.
- 29/05/2025 - Portaria AGU/PR 271/2025 - Altera a Orientação Normativa nº 66, de 29 de maio de 2020.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 637/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 11.735, de 2 de janeiro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 643/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.335, de 27 de fevereiro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 647/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.145, de 7 de novembro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 648/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.111, de 4 de novembro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 657/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 6.771, de 14 de setembro de 2022.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 658/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 14.898, de 16 de outubro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 659/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 14.426, de 4 de setembro de 2024.
- 02/06/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.111/2025 - Criação do Projeto de Assentamento Maila Sabrina, localizado nos municípios de Ortigueira e Faxinal, no estado do Paraná, sob gestão da Superintendência Regional do Incra do Paraná.
- 02/06/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 736/2025 - Retifica a Resolução Gecex nº 736, de 28 de maio de 2025.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 634/2025 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.787-DF.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 636/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 9.800, de 23 de junho de 2023.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 638/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 11.737, de 2 de janeiro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 646/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.579, de 17 de junho de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 656/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 14.764, de 3 de outubro de 2024.
- 29/05/2025 - Decisão CMED/CG/PR 27.052.025/2025 - Informa sobre as decisões proferidas nos processos administrativos para apuração de infração.
- 29/05/2025 - Portaria AGU/PR 273/2025 - Altera a Orientação Normativa nº 11, de 1º de abril de 2009.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 651/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.978, de 24 de julho de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 654/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.916, de 17 de julho de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 655/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 14.763, de 3 de outubro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 660/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.459, de 21 de maio de 2025.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 664/2025 - Decide vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 7.762, de 2014 (Projeto de Lei nº 250, de 2012.
- 05/06/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.144/2025 - Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
- 05/06/2025 - Resolução CMED/CG/PR 2/2025 - Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
- 29/05/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 737/2025 - Altera a alíquota do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex nº 399, de 2022, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 641/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.332, de 26 de fevereiro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 642/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.330, de 26 de fevereiro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 649/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 14.259, de 20 de agosto de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 650/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 14.605, de 23 de setembro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 661/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.460, de 21 de maio de 2025.
- 03/06/2025 - Portaria Normativa AGU/PR 178/2025 - Dispõe sobre as competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- 03/06/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.147/2025 - Torna sem efeito a Portaria n.º 1128, de 21 de maio de 2025.
- 03/06/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.148/2025 - Torna sem efeito a Portaria n.º 1130, de 21 de maio de 2025.
- 29/05/2025 - Portaria AGU/PR 274/2025 - Altera a Orientação Normativa nº 13, de 1º de abril de 2009.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 639/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 11.744, de 2 de janeiro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 644/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.840, de 4 de abril de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 645/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 12.082, de 31 de janeiro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 653/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.133, de 5 de novembro de 2024.
- 29/05/2025 - Mensagem PR 663/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.462, de 21 de maio de 2025.