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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 07/07/2025 06:08:29 - Portaria Normativa AGU/PR 181/2025 - Institui o Núcleo de Direito e Desenvolvimento da Advocacia-Geral da União - Maria da Conceição Tavares.
- 07/07/2025 06:10:21 - Portaria AGU/PR 1.764/2025 - Torna pública a meta global do 16º ciclo de avaliação de desempenho institucional da Agência Espacial Brasileira.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 750/2025 - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 754/2025 - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da China e EUA.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 755/2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da China.
- 04/07/2025 - Mensagem PR 866/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos.
- 04/07/2025 - Mensagem PR 870/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.".
- 03/07/2025 - Exposição de Motivos MINC/PR 22/2025 - Alteração das férias da Ministra de Estado da Cultura, MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 830/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 5.981, de 20 de junho de 2022.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 839/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.827, de 31 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 840/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.828, de 31 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 847/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.722, de 27 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 849/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.723, de 27 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 856/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.529, de 25 de junho de 2025.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 858/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.531, de 25 de junho de 2025.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 296/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 297/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 821/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 748/2025 - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 752/2025 - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 01/25.
- 03/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.206/2025 - Retifica área e capacidade de Projeto de Assentamento Mimoso, código SIPRA DF008000, localizado no município de Arinos, no estado de Minas Gerais.
- 03/07/2025 - Resolução CDPEB/GSI/PR 32/2025 - Aprova o Relatório Final do Grupo Técnico instituído na forma do art. 1º da Resolução CDPEB nº 31, de 14 de novembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 836/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 6.937, de 23 de setembro de 2022.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 837/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.170, de 31 de janeiro de 2025.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 841/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.381, de 3 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 845/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.952, de 13 de janeiro de 2025.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 744/2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um pr'azo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 751/2025 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025.
- 03/07/2025 - Resolução CDPEB/GSI/PR 34/2025 - Define a data da próxima reunião ordinária do Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 831/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 6.020, de 22 de junho de 2022.
- 02/07/2025 - Resolução CNPE/PR 9/2025 - Dispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional.
- 02/07/2025 - Exposição de Motivos MPO/PR 31/2025 - Afastamento do País da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, SIMONE NASSAR TEBET, para participar da 66ª Cúpula de Presidentes dos Estados partes do Mercosul e dos Estados associados.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 295/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 298/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 301/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 816/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil.".
- 02/07/2025 - Mensagem PR 818/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 6.007, de 2023, transformado na Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 826/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (Projeto de Lei nº 8.949, de 2017, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 745/2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 746/2025 - Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 747/2025 - Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
- 04/07/2025 - Mensagem PR 860/2025 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.158, de 3 de julho de 2025.
- 03/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.204/2025 - Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Guanabara, código SIPRA MG0071000, localizado no município de Joaíma, no estado de Minas Gerais.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 828/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 9.094, de 10 de abril de 2023.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 842/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.390, de 3 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 850/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.707, de 26 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 859/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.532, de 25 de junho de 2025.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 288/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 292/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 824/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, transformado na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 825/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, no Senado Federal), transformado na Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 749/2025 - Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 753/2025 - Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
- 04/07/2025 - Mensagem PR 865/2025 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.163, de 3 de julho de 2025.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 834/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 9.987, de 14 de julho de 2023.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 835/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 10.192, de 7 de agosto de 2023.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 838/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.954, de 13 de janeiro de 2025.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 846/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.955, de 13 de janeiro de 2025.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 848/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.718, de 27 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 853/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.103, de 14 de janeiro de 2025.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 854/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.998, de 16 de janeiro de 2025.
- 04/07/2025 - Resolução CIM/CC/PR 7/2025 - Aprova a segunda Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
- 04/07/2025 - Mensagem PR 861/2025 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.159, de 3 de julho de 2025.
- 04/07/2025 - Mensagem PR 862/2025 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.160, de 3 de julho de 2025.
- 04/07/2025 - Mensagem PR 864/2025 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.162, de 3 de julho de 2025.
- 04/07/2025 - Mensagem PR 867/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda, assinado em Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024.
- 04/07/2025 - Mensagem PR 869/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.".
- 03/07/2025 - Resolução CDPEB/GSI/PR 33/2025 - Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar estudos e apresentar ações necessárias para propor uma estratégia de desenvolvimento tecnológico com vistas à implantação de um sistema brasileiro de posicionamento, navegação e tempo (PNT).
- 03/07/2025 - Mensagem PR 827/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 9.513, de 19 de maio de 2023.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 829/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 14.419, de 4 de setembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 843/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.669, de 18 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 855/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.528, de 25 de junho de 2025.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 857/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.530, de 25 de junho de 2025.
- 02/07/2025 - Exposição de Motivos MME/PR 33/2025 - Dispõe sobre a Resolução nº 8, de 25 de junho de 2025, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 290/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 294/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 302/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 304/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 817/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, transformado na Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 820/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, transformado na Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024.
- 01/07/2025 - Portaria SRI/PR 120/2025 - Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
- 01/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.188/2025 - Criação do Projeto de Assentamento Taboca II, localizado no município de Palmeirante, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.
- 04/07/2025 - Resolução CIM/CC/PR 8/2025 - Aprova o Primeiro Relatório Bienal de Transparência do Brasil à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
- 04/07/2025 - Resolução GECEX/CAMEX/PR 742/2025 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, originárias da República do Chile.
- 04/07/2025 - Mensagem PR 863/2025 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.161, de 3 de julho de 2025.
- 03/07/2025 - Resolução CNPE/PR 8/2025 - Retifica a Resolução nº 8, de 25 de junho de 2025
- 03/07/2025 - Mensagem PR 833/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 9.241, de 25 de abril de 2023.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 844/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.956, de 13 de janeiro de 2025.
- 02/07/2025 - Resolução CNPE/PR 8/2025 - Fixa o teor obrigatório de biodiesel no diesel comercial em atendimento à Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014. Nota: Esta Resolução entra em vigor em primeiro de agosto de dois mil e vinte e cinco.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 289/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 291/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 819/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, transformado na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 822/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, transformado na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.
- 01/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.194/2025 - Criação do Projeto de Assentamento Esmeralda, localizado no município de Araguatins, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.
- 01/07/2025 - Mensagem PR 814/2025 - Decide vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.769, de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 832/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 9.119, de 12 de abril de 2023.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 851/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.720, de 27 de dezembro de 2024.
- 03/07/2025 - Mensagem PR 852/2025 - Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.726, de 27 de dezembro de 2024.
- 02/07/2025 - Exposição de Motivos MME/PR 34/2025 - Dispõe sobre a Resolução nº 9, de 25 de junho de 2025, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- 02/07/2025 - Exposição de Motivos MDA/PR 22/2025 - Afastamento do País do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, para participar da 44ª sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 293/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 299/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 300/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Ato GSI/SE/CDN/PR 303/2025 - Concede anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar.
- 02/07/2025 - Mensagem PR 823/2025 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3, de 2024 - CN, transformado na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
- 01/07/2025 - Portaria SG/PR 196/2025 - Aprova o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da República - PDA SG/PR para o biênio 2025-2027.
- 01/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.190/2025 - Criação do Projeto de Assentamento Vitória IV, localizado no município de Palmeirante, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.
- 01/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.191/2025 - Criação do Projeto de Assentamento Recanto do Bebedouro, localizado no município de Palmeirante, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.
- 01/07/2025 - Portaria INCRA/MDA 1.192/2025 - Criação do Projeto de Assentamento Recanto da Esperança, localizado no município de Palmeirante, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.