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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 14/06/2019 07:05:13 - Portaria INTI/CC/PR 33/2019 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
- 14/06/2019 07:06:02 - Portaria AGU/PR 319/2019 - Dispõe sobre a instituição de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhamento e atuação nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura levadas a efeito pela administração pública federal em todo o território nacional.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.880/2019 - Nomeia FERNANDO MACHADO DINIZ, para exercer o cargo de Secretário de Imprensa da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.883/2019 - Exonera ANDRÉ GUSTAVO STUMPF ALVES DE SOUZA do cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social da Vice-Presidência da República.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.895/2019 - Nomeia OSVALDO MATOS DE MELO JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor de Marketing e Relações Públicas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.896/2019 - Nomeia CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO, para exercer o cargo de Diretor de Gestão Interna da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.
- 11/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 649/2019 - Exonera BRUNA LIVIA TIMBO DE ARAUJO BALTHAZAR do cargo de Assessor, código DAS 102.4, do Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
- 11/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 654/2019 - Exonera KARINA TORRES PAIVA do cargo de Assistente, da Coordenação-Geral da Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 655/2019 - Exonera ROBERTO ENDRIGO ROSA do cargo de Assessor Técnico, da Subchefia Adjunta de Finanças Públicas da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.862/2019 - Exonera a pedido, LAUDIVIO ALVARENGA CARVALHO do cargo de Assessor Especial da Presidência da República da Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.872/2019 - Nomeia RODRIGO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, para exercer o cargo de Assessor Especial da Subsecretaria de Articulação e Pesquisa de Opinião Pública da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.875/2019 - Nomeia DAGOBERTO FERNANDO DOS SANTOS, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
- 07/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 658/2019 - Designa HENRIQUE BARROS PEREIRA RAMOS para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, Coordenador-Geral, na Coordenação-Geral de Compliance da Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
- 07/06/2019 - Portaria CC/PR 1.854/2019 - Nomeia GISELLE SOUSA PEREIRA, para exercer o cargo de Assessora Especial do Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
- 07/06/2019 - Portaria CC/PR 1.858/2019 - Exonera DERLI ANTUNES PINTO do cargo de Diretor de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
- 07/06/2019 - Portaria CC/PR 1.859/2019 - Nomeia ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUSA, para exercer o cargo de Diretor de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
- 10/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 664/2019 - Nomeia DANIELE MOREIRA CARNEIRO AZEVEDO para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, no Gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.870/2019 - Nomeia SILVIO JOSE CECCHI, para exercer o cargo de Assessor Especial da Presidência da República da Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República.
- 07/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 648/2019 - Designa JULIAN MARCONDES VIANA DE ASSIS para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Modernização e Inovação, da Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
- 07/06/2019 - Portaria CC/PR 1.853/2019 - Exonera MARINILDA RODRIGUES DE ALMEIDA do cargo de Assessora Especial do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
- 07/06/2019 - Mensagem PR 241/2019 - Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 583.
- 06/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 644/2019 - Nomeia MARINILDA RODRIGUES DE ALMEIDA para exercer o cargo de Assessor, código DAS 102.4, na Assessoria Especial do Presidente da República.
- 06/06/2019 - Mensagem PR 239/2019 - Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de nº 37, de 2013 (nº 7.663/10 na Câmara dos Deputados).
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.890/2019 - Nomeia ALEXANDRE MÁRIO TEIXEIRA NUNES, para exercer o cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.891/2019 - Nomeia MARCELO MUNIZ LAMBERTI, para exercer o cargo de Diretor de Programa do Ministro de Estado da Saúde.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.892/2019 - Exonera a pedido, OSVALDO MATOS DE MELO JÚNIOR do cargo de Diretor do Departamento de Comunicação da Secretaria de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente.
- 10/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 666/2019 - Exonera FABÍOLA ALBUQUERQUE BRASIL do cargo de Assessor Técnico, da Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.873/2019 - Exonera ANDRÉ LUIS ARGOLO RIBEIRO do cargo de Diretor do Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
- 13/06/2019 - Exposição de Motivos MME/PR 44/2019 - Aprova a Resolução nº 13, de 11 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- 13/06/2019 - Mensagem PR 243/2019 - Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia.
- 13/06/2019 - Mensagem PR 245/2019 - Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (MP nº 842/18), transformado na Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018, acaba de promulgá-lo.
- 10/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 662/2019 - Nomeia VANIA LUCIA RIBEIRO ROCHA para exercer o cargo de Assessor, no Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.878/2019 - Nomeia FELIPE MÊMOLO PORTELA, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.879/2019 - Exonera RODRIGO ALVES DA SILVA do cargo de Diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
- 06/06/2019 - Portaria PGF/AGU/PR 517/2019 - Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação em Jaraguá do Sul/SC.
- 06/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 656/2019 - Nomeia EDMIR GOMES DA SILVA JÚNIOR para exercer o cargo de Assessor Técnico, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.882/2019 - Nomeia VIVIAN VIVAS, para exercer o cargo de Diretora de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.886/2019 - Exonera JOÃO WILSON SAVINO CARVALHO do cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Amapá.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.887/2019 - Exonera a pedido, EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS do cargo de Diretora de Programa da Secretaria- Executiva do Ministério da Educação.
- 10/06/2019 - Portaria IN/CC/PR 151/2019 - Designa a servidora MARIANA ZANATTA SILVA, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Coordenador da Coordenação de Gestão de Pessoas na Coordenação Geral de Administração da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 667/2019 - Exonera RAFAEL MONTEIRO DE CARVALHO do cargo de Assessor, do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.868/2019 - Nomeia YSRAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Assessor Especial da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.889/2019 - Nomeia RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.893/2019 - Exonera LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA do cargo de Diretor de Gestão Interna da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.
- 11/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 659/2019 - Nomeia RODRIGO MEIRELLES GASPAR COELHO para exercer o cargo de Assessor, na Assessoria Especial do Presidente da República.
- 11/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 660/2019 - Nomeia GISELLE NUNES MENDES DE SOUSA para exercer o cargo de Assistente Técnico, no Gabinete da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.863/2019 - Exonera a pedido, VICTÓRIO GALLI FILHO do cargo de Assessor Especial da Presidência da República da Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.864/2019 - Exonera a pedido, MARCELO JANDRE DELAROLI do cargo de Assessor Especial da Presidência da República da Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.866/2019 - Exonera a pedido, IOLANDA KEIKO MIASHIRO OTA do cargo de Assessora Especial da Presidência da República da Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.869/2019 - Nomeia RAFAEL MONTEIRO DE CARVALHO, para exercer o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.876/2019 - Nomeia EMANUEL FERNANDO SCHEFFER REGO, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.877/2019 - Nomeia MARINA BRITO BATTILANI BOLZAN, para exercer o cargo de Diretora-Executiva da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
- 06/06/2019 - Portaria AGU/PR 288/2019 - Retifica a Portaria AGU nº 288, de 22 de maio de 2019.
- 06/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 653/2019 - Designa FELIPE DE LIMA SANTANA para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, Chefe, no Serviço da Divisão da Coordenação da Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
- 11/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 661/2019 - Nomeia PRISCILLA FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo de Assistente, na Coordenação-Geral da Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.
- 11/06/2019 - Mensagem PR 242/2019 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíca para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.
- 10/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 663/2019 - Nomeia MARIA REGINA REIS para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, no Gabinete da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.867/2019 - Nomeia MARTIM RAMOS CAVALCANTI, para exercer o cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
- 13/06/2019 - Resolução CNPE/PR 13/2019 - Altera a Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.
- 13/06/2019 - Ato Regimental AGU/PR 2/2019 - Altera o Ato Regimental nº 1, de 22 de março de 2019, para prever a possibilidade de designação ad hoc de membro, lotado e em exercício na Consultoria-Geral da União (CGU) e nos seus órgãos de execução, para exame e emissão de manifestação jurídica em processo submetido à CGU.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.881/2019 - Exonera SÉRGIO AKUTAGAWA do cargo de Diretor de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.
- 12/06/2019 - Portaria CC/PR 1.888/2019 - Nomeia LARISSA MOUTINHO DE MOURA MOREIRA, para exercer o cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Amapá.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.865/2019 - Exonera , a pedido, LAZARO GILVANO DE DEUS SILVA do cargo de Assessor Especial da Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.871/2019 - Nomeia IEDA MARIA SILVEIRA FLEURY NOGUEIRA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Relações com Organismos Internacionais da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- 10/06/2019 - Portaria CC/PR 1.874/2019 - Nomeia ANTÔNIO RICARDO DE ALCÂNTARA LIMA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
- 07/06/2019 - Portaria INTI/CC/PR 31/2019 - Altera disposições da Portaria nº 18, de 24 de abril de 2019 - Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e dá outras providências.
- 07/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 652/2019 - Dispensa NICOLAS PFLUEGER RAYNAL LIRA, CC, da função de Assessor Técnico Militar da Ajudância de Ordens do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
- 07/06/2019 - Portaria SE/CC/PR 657/2019 - Designa RODRIGO ROMMEL DE MELO MATOS para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo, Assessor, na Subchefia Adjunta de Políticas Sociais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
- 07/06/2019 - Portaria CC/PR 1.855/2019 - Nomeia GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS, para exercer o cargo de Assessora Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.