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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 27/12/2024 06:16:07 - Portaria SGA/AGU/PR 1.523/2024 - Cria a Unidade Gestora Executora da Diretoria de Desenvolvimento Profissional.
- 27/12/2024 06:16:55 - Portaria SECOM/PR 24/2024 - Dispõe sobre o credenciamento de profissionais de imprensa no âmbito da Presidência da República.
- 23/12/2024 - Portaria SRI/PR 117/2024 - Dispõe sobre procedimentos de acompanhamento, fiscalização, monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
- 23/12/2024 - Mensagem PR 1.671/2024 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.052, de 20 de dezembro de 2024.
- 23/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 894/2024 - Retificação da capacidade de famílias na Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa dos Campinhos, código SIPRA SE0217002, localizado nos municípios de Amparo do São Francisco, estado de Sergipe.
- 23/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 900/2024 - Retifica área e capacidade de Projeto de Assentamento
- 23/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 901/2024 - Retificar Portaria de reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Pirangi, situada no município de Capela, estado do Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA
- 19/12/2024 - Resolução CNPE/PR 15/2024 - Define índices mínimos de conteúdo local para naviostanque novos, produzidos no Brasil, empregados exclusivamente nas atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados, destinados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência normal, e estabelece diretrizes para a mensuração e fiscalização do cumprimento dos índices mínimos de conteúdo local pela ANP, para fins do disposto no Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024.
- 19/12/2024 - Exposição de Motivos MME/PR 65/2024 - Resolução nº 14, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- 19/12/2024 - Mensagem PR 1.667/2024 - Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RICARDO JOSÉ LUSTOSA LEAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
- 24/12/2024 - Mensagem PR 1.690/2024 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024.
- 24/12/2024 - Mensagem PR 1.693/2024 - Decide vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
- 19/12/2024 - Resolução CNPE/PR 13/2024 - Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a fixação de proporção mínima de óleos e gorduras residuais - OGRs em relação às matérias-primas utilizadas para a produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação - SAF e diesel verde, e dá outras providências.
- 19/12/2024 - Exposição de Motivos MME/PR 64/2024 - Resolução nº 13, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- 24/12/2024 - Portaria SECOM/PR 23/2024 - Dispõe sobre o credenciamento de profissionais de imprensa no âmbito da Presidência da República.
- 24/12/2024 - Mensagem PR 1.688/2024 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024.
- 24/12/2024 - Mensagem PR 1.692/2024 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024.
- 19/12/2024 - Resolução CNPE/PR 12/2024 - Institui o Comitê Técnico Permanente Combustível do Futuro e dá outras providências.
- 19/12/2024 - Resolução CD/INCRA/MDA 101/2024 - Autoriza a edição de Instrução Normativa, com vistas a estabelecer procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
- 23/12/2024 - Portaria AGU/PR 607/2024 - Defere os pedidos dos candidatos relacionados no Anexo, que aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1-Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022.
- 23/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 903/2024 - Retificação da capacidade do Território Quilombola Brejão dos Negros III - Santa Cruz e Território Quilombola Brejão dos Negros IV - Carapitanga, pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos Negros, localizado no município de Brejo Grande, estado de Sergipe.
- 23/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 904/2024 - Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Castanhal, situada no município de Siriri, estado do Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
- 19/12/2024 - Resolução CNPE/PR 14/2024 - Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
- 19/12/2024 - Exposição de Motivos MME/PR 66/2024 - Resolução nº 15, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- 23/12/2024 - Exposição de Motivos MEC/PR 83/2024 - Férias do Ministro de Estado da Educação, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA.
- 23/12/2024 - Comodato MJSP/PR 201/2024 - Dispõe sobre o afastamento do País do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, para participar da Reunião de Alto Nível do International Research Center CNRS - USP, bem como de reuniões com autoridades do governo francês, do corpo diplomático e da adidância em Paris.
- 23/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 895/2024 - Retificação da capacidade do Território Quilombola Brejão dos Negros I - Brejo Grande e Território Quilombola Brejão dos Negros II - Resina, pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos Negros, localizado no município de Brejo Grande, estado de Sergipe.
- 23/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 905/2024 - Reconhecer famílias da Comunidade Quilombola São Roque, código SIPRA nº SC0394000, localizada no município de Praia Grande, estado de Santa Catarina, e Mampituba, estado do Rio Grande do Sul, pertencentes ao Território Quilombola São Roque.
- 23/12/2024 - Portaria INCRA/MDA 906/2024 - Arrecadação de uma área de 10.183,8781 hectares, com a denominação de GLEBA ARIPUANÃ-PAINÉ, situada no município de Lábrea, com área de 6.962,7264 hectares e no município de Boca do Acre, com área de 3.221,1517 hectares, Estado do Amazonas, administrativamente jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Amazonas.
- 23/12/2024 - Mensagem PR 1.669/2024 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.050, de 20 de dezembro de 2024.
- 20/12/2024 - Resolução CONDRAF/MDA 27/2024 - Trata da revalidação de homologação de territórios rurais, da homologação de novos territórios rurais, e da reconfiguração de territórios rurais instituídos junto à política de desenvolvimento territorial reconduzida a partir de 2024.
- 20/12/2024 - Mensagem PR 1.668/2024 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.049, de 19 de dezembro de 2024.
- 19/12/2024 - Portaria SA/SE/CC/PR 167/2024 - Estabelece diretrizes e procedimentos relativos à coleta e à destinação de moedas lançadas por visitantes nos espelhos d'água dos imóveis no âmbito da Presidência da República e das Residências Oficiais.
- 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA/MDA 147/2024 - Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
- 19/12/2024 - Exposição de Motivos MME/PR 63/2024 - Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- 19/12/2024 - Exposição de Motivos MME/PR 67/2024 - Resolução nº 16, de 10 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.