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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 26/04/2024 - Portaria MF 686/2024 - Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
- 26/04/2024 - Resolução CNSP/SUSEP/MF 466/2024 - Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021. Nota: Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2024
- 26/04/2024 - Despacho SE/CONFAZ/MF 18/2024 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 18/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
- 26/04/2024 - Circular SUSEP/MF 701/2024 - Altera a Circular Susep nº 650, de 26 de novembro de 2021. Nota: Esta circular entra em vigor em 2 de maio de 2024
- 22/04/2024 - Portaria CARF/MF 637/2024 - Define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
- 22/04/2024 - Ato Declaratório Executivo COANA/SUARA/RFB/MF 4/2024 - Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
- 25/04/2024 - Portaria MF 667/2024 - Altera os Anexos II e III da Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024.
- 26/04/2024 - Convênio CONFAZ/MF 16/2024 - Publica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
- 24/04/2024 - Portaria MF 549/2024 - Acrescenta o § 6º ao art. 13 da Portaria Normativa nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, do Ministério da Fazenda. Nota: Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
- 24/04/2024 - Instrução Normativa RFB/MF 2.186/2024 - Altera o inciso II do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024.
- 22/04/2024 - Portaria MF 650/2024 - Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os ANEXOs II, II-B, III e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- 22/04/2024 - Ato Declaratório Executivo CODAR/SECAT/RFB/MF 9/2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
- 26/04/2024 - Portaria Interministerial MF/MEC 3/2024 - Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, exercício de 2023, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR.
- 26/04/2024 - Resolução CMN/MF 5.131/2024 - Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. Nota: Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 16/2024 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que específica.
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 20/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 22/2024 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS n° 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.
- 22/04/2024 - Portaria STN/MF 622/2024 - Dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e nº 881, de 10 de agosto de 2023.
- 22/04/2024 - Ato CONFAZ/MF 52/2024 - Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- 26/04/2024 - Protocolo SE/CONFAZ/MF 13/2024 - Altera o Protocolo ICMS nº 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 17/2024 - Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis.
- 26/04/2024 - Resolução CMN/MF 5.130/2024 - Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
- 26/04/2024 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 1/2024 - Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
- 26/04/2024 - Despacho SE/CONFAZ/MF 17/2024 - Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 21/2024 - Altera o Convênio ICMS nº 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
- 26/04/2024 - Resolução CNSP/SUSEP/MF 468/2024 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.
- 26/04/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 12/2024 - Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 11/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 19/2024 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 25/2024 - Autoriza o Estado de Alagoas a ampliar a lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, constantes da tabela do item 33 do Anexo II do Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, reinstituído com base na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, através do Certificado de Registro e Depósito nº SE/CONFAZ nº 37/2018, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão.
- 22/04/2024 - Portaria CODAR/SECAT/RFB/MF 46/2024 - Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
- 22/04/2024 - Portaria STN/MF 654/2024 - Dispõe sobre o macroprocesso e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal, seccionais e correlatos, nos termos da Lei nº 11.356, de 2006, e revoga as Portarias revoga as Portarias nº 411, de 07 de julho de 2009, nº 868, de 30 de dezembro de 2011 e nº 276, de 17 de maio de 2013.
- 26/04/2024 - Resolução CNSP/SUSEP/MF 467/2024 - Altera a Resolução CNSP nº 388, de 8 de setembro de 2020, e a Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021. Nota: Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.
- 26/04/2024 - Resolução CMN/MF 5.129/2024 - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 23/2024 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 109/14, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores.
- 26/04/2024 - Convênio SE/CONFAZ/MF 24/2024 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23.
- 25/04/2024 - Ato SE/CONFAZ/MF 11/2024 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 26/04/2024 - Convênio CONFAZ/MF 15/2024 - Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23.
- 23/04/2024 - Portaria CARF/MF 627/2024 - Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras.
- 23/04/2024 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 6/2024 - Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
- 23/04/2024 - Exposição de Motivos MF/PR 36/2024 - Dispõe sobre o alteração do afastamento do País do Ministro de Estado da Fazenda, FERNANDO HADDAD.