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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/10/2017 - Portaria MCTIC 5.238/2017 - Consigna ao Ministério da Defesa, o canal 252E (duzentos e cinquenta e dois educativo), classe A3, do Plano Básico de Distribuição de Canais em Frequência Modulada, no município de Manaus/AM, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).
- 13/10/2017 - Consulta Pública SRP/ANATEL/MCTIC 25/2017 - Submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.076454/2017-33, a proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.