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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 19/10/2017 05:54:02 - Decreto Legislativo CN 146/2017 - Aprova o texto da Decisão nº 2/2012 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de Saúde Sul-Americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012.
- 19/10/2017 05:54:22 - Decreto Legislativo CN 147/2017 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar sobre Cooperação Cultural, assinado em Doha, em 15 de maio de 2010.
- 19/10/2017 05:54:42 - Decreto Legislativo CN 148/2017 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
- 17/10/2017 - Lei Ordinária 13.492/2017 - Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
- 29/08/2019 - Lei Ordinária NI/CUIABA/MT 10.612/1061 - Define as atividades turísticas que especifica como atividades de "Turismo Rural na Agricultura Familiar".