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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 10/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 963/2017 - Aprova as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência na Modalidade Contribuição Variável da Prevdata, administrado pela SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA.
- 10/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 967/2017 - Aprova as alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida, CNPB nº 1997.0006-11, administrado pela Fundação Albino Souza Cruz.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 83/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 88/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 91/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 06/10/2017 - Instrução Normativa RFB/MF 1.750/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.
- 06/10/2017 - Despacho SE/CONFAZ/MF 137/2017 - Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013.
- 06/10/2017 - Relatório CEF/MF 6.102.017/2017 - Dispõe sobre RELATORIO DA ADMINISTRAÇÃO.06102017
- 05/10/2017 - Portaria DEBAN/DIPOM/BACEN/MF 95.082/2017 - Delega atribuições no âmbito do Deban.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 103/2017 - Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 118/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 125/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 128/2017 - Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 04/10/2017 - Portaria SUSEP/MF 7.003/2017 - Aprova o encerramento de filial e a instalação de representante na cidade de Porto Alegre - RS, de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
- 04/10/2017 - Portaria DEBAN/DIPOM/BACEN/MF 95.073/2017 - Delega atribuições no âmbito do Deban. Revogada pela Portaria 108900/2020/DEBAN/DIPOM/BACEN/ME
- 04/10/2017 - Despacho SE/CONFAZ/MF 138/2017 - Torna público, em atendimento à determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1009068-78.2017.4.01.3400.
- 11/10/2017 - Portaria MF 427/2017 - Delega ao Secretário-Executivo, ao Secretário- Executivo Adjunto e ao Secretário da Receita Federal do Brasil competência para cessão de agentes públicos.
- 11/10/2017 - Portaria STN/MF 844/2017 - Autoriza a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor atualizado de R$ 3.558.032,26 (três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trinta e dois reais e vinte e seis centavos).
- 10/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 973/2017 - Aprova, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, o Convênio de Adesão celebrado entre a Tate & Lyle Gemacom Tech Indústria e Comércio S.A.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 65/2017 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 90/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório SMI/CVM/MF 15.905/2017 - Autoriza, nesta data, o Banco Alfa de Investimento S.A., a exercer a atividade de Escriturador de Valores Mobiliários.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.397/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.406/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.421/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 09/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 604/2017 - Aprova as deliberações tomadas pelo acionista único de AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.
- 09/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 606/2017 - Aprova a eleição de administradores de AIG RESSEGUROS BRASIL S.A.
- 09/10/2017 - Portaria STN/MF 820/2017 - Altera o Regulamento do Programa Tesouro Direto. Revogada pela Portaria 6175/2022/SETO/ME
- 09/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEFIS/DRF-JUIZDEFORA/6RF/MF 15/2017 - Cancela Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de USUÁRIO.
- 09/10/2017 - Ato SE/CONFAZ/MF 19/2017 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 09/10/2017 - Ato Declaratório Executivo COANA/SUARI/RFB/MF 67/2017 - Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
- 09/10/2017 - Ato Declaratório SIN/CVM/MF 15.908/2017 - Autoriza LUIS ROBERTO VAN DEN BERG, CPF nº 029.434.699-63, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários.
- 09/10/2017 - Ato Declaratório SIN/CVM/MF 15.911/2017 - Autoriza MARIA CAROLINA PAPA PAGANO, CPF nº 293.184.698-88, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários.
- 05/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-MARILIA/8RF/MF 17/2017 - Declara Cancelada Inscrição no Registro Especial - Bebidas.
- 05/10/2017 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 18/2017 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 105/2017 - Estabelece procedimento especial, em substituição ao previsto no Convênio ICMS 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - , relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160, de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 107/2017 - Altera o Convênio ICMS 128/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 113/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 124/2017 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas aquisições de veículos automotores realizadas por Entidades Alagoanas de Assistência Social cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 146/2017 - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a multa por infração e acréscimos moratórios relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 147/2017 - Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 04/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 950/2017 - Aprova o 1º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão ao Plano de Aposentadoria Mauá Prev, CNPB nº 1991.0024-83, celebrado entre a Mauá Prev - Sociedade de Previdência Privada e a LafargeHolcim (Brasil) S.A.
- 04/10/2017 - Portaria PGFN/MF 976/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- 04/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SRRF/8RF/MF 39/2017 - Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 85, de 11 de Novembro de 2013, que Alfandega o Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP. Revogada pelo Ato Declaratório Executivo 41/2019/SRRF/8RF/ME
- 04/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-GOIANIA/1RF/MF 72/2017 - Cancela Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- 04/10/2017 - Solução de Consulta DISIT/6RF/MF 6.042/2017 - Dispõe sobre CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
- 10/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 971/2017 - Aprova o convênio de adesão celebrado entre a Fibria Terminais Portuários S/A, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Votorantim Prev - CNPB nº 2005.0067-11, e a entidade Fundação Sen. José Ermírio de Moraes.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-CAXIASDOSUL/10RF/MF 39/2017 - Cancela Registro Especial de Bebidas. _____________________________________________________________________ Suspensopelo Ato Declaratório Executivo 22/2018/DRF-CAXIASDOSUL/10RF/MF _____________________________________________________________________
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.420/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.422/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.423/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 09/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 600/2017 - Aprova a eleição de administradores de AXA SEGUROS S.A.
- 09/10/2017 - Ato Declaratório SIN/CVM/MF 15.906/2017 - Autoriza a ORYX INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 20.675.481, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários.
- 09/10/2017 - Ato Declaratório SIN/CVM/MF 15.909/2017 - Autoriza LUIZ FERNANDO PEREIRA ALVES JUNIOR, CPF n° 053.060.227-07, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários.
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 593/2017 - Aprova a destituição e eleição de membros do conselho fiscal de IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 598/2017 - Aprova a eleição de administradores de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A..
- 05/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 952/2017 - Aprova, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, o Convênio de Adesão celebrado entre a Inovat Indústria Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 27.864.378/0001-90, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Zoetis Prev, CNPB nº 2014.0004-92, e a MERCERPREV - Fundo de Pensão Multipatrocinado.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 106/2017 - Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 110/2017 - Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 119/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. _____________________________________________________________________ Revogado pelo Convênio 213/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 127/2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 137/2017 - Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 144/2017 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 04/10/2017 - Portaria MF 423/2017 - Delega competência para celebração do Acordo de Cooperação Técnica para fins da Compensação Previdência. Revogada pela Portaria 117/2019/ME
- 04/10/2017 - Portaria STN/MF 810/2017 - Autoriza o resgate antecipado de 22.201 (vinte e dois mil, duzentos e um) Certificados do Tesouro Nacional - CTN.
- 04/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 948/2017 - Aprova as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Sanofi, CNPB nº 2007.0001-56, administrado pela Planejar - Sociedade de Previdência Complementar.
- 04/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-SOROCABA/8RF/MF 67/2017 - Cancela Registro Especial de Bebidas que trata a IN RFB nº1.432/2013
- 04/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-SOROCABA/8RF/MF 68/2017 - Cancela Registro Especial de Bebidas que trata a IN RFB nº1.432/2013.
- 04/10/2017 - Despacho SE/CONFAZ/MF 136/2017 - Publica o credenciamento da empresa fabricante - convertedora a seguir identificada para fabricação de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
- 04/10/2017 - Ato Declaratório SNC/CVM/MF 15.900/2017 - Declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
- 04/10/2017 - Ato Declaratório SNC/CVM/MF 15.903/2017 - Declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
- 11/10/2017 - Portaria MF 429/2017 - Delega competência ao Secretário-Executivo para assinar voto da União para assembleias de acionistas das empresas controladas diretamente pela União, quando tiverem por objeto alterar seus estatutos sociais para adequá-los à Lei nº 13.303; de 30 de junho de 2016. _____________________________________________________________________ Revogada pela Portaria 1/2018/MF _____________________________________________________________________
- 11/10/2017 - Portaria MF 430/2017 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogada pela Portaria 284/2020/ME
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 84/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 86/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 09/10/2017 - Instrução Normativa STN/MF 1/2017 - Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 3/2021/STN/SEF/ME
- 09/10/2017 - Ato Declaratório Executivo COANA/SUARI/RFB/MF 66/2017 - Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
- 09/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 139/2017 - Retifica o Convênio ICMS 139/17, de 29 de setembro de 2017.
- 09/10/2017 - Despacho SE/CONFAZ/MF 142/2017 - Torna público que na 166ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de setembro de 2017, foi celebrado o convênio.
- 09/10/2017 - Ato Declaratório SIN/CVM/MF 15.907/2017 - Autoriza MDM CAPITAL CONSULTORIA, ASSESSORIA, INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 21.054.110, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários.
- 06/10/2017 - Portaria DRF-FEIRADESANTANA/5RF/MF 45/2017 - Institui a Equipe de Órgãos Públicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) e delega competências aos seus integrantes. Revogada pela Portaria 1/2020/DRF-FEIRADESANTANA/5RF/ME
- 06/10/2017 - Circular VIFUG/CEF/MF 784/2017 - Define critérios e procedimentos operacionais para recebimento em quitação de obrigações da União, assumidas nos termos da Lei nº 8.727, de 05.11.93, mediante cessão definitiva dos respectivos direitos creditórios originais, e renegociação de dívidas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas entidades da administração indireta perante a União e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na área de habitação.
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 592/2017 - Aprova a eleição de administradores de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 111/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 114/2017 - Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 115/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 121/2017 - Altera o Convênio ICMS 69/98, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 122/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 126/2017 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 140/2017 - Autoriza ao Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 145/2017 - Autoriza o Estado do Piauí a remitir e a anistiar de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com termo final até 31 de dezembro de 2011. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 148/2017 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF 422/2017 - Dispõe sobre Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
- 04/10/2017 - Instrução Normativa RFB/MF 1.737/2017 - Retifica a Instrução Normativa nº 1.737, de 15 de setembro de 2017.
- 04/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-MANAUS/2RF/MF 195/2017 - Cancela o Registro Especial para estabelecimento produtor/engarrafador de bebidas alcoólicas.
- 04/10/2017 - Solução de Consulta DISIT/6RF/MF 6.045/2017 - Dispõe sobre SIMPLES NACIONAL.
- 04/10/2017 - Solução de Consulta DISIT/6RF/MF 6.047/2017 - Dispõe sobre CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
- 04/10/2017 - Ato Declaratório SNC/CVM/MF 15.901/2017 - Declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
- 11/10/2017 - Portaria MF 428/2017 - Detalha os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017.
- 11/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 607/2017 - Aprova a eleição de administrador de SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP.
- 11/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 609/2017 - Aprova a eleição de administrador de USEBENS SEGUROS S.A.
- 11/10/2017 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 66/2017 - Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 85/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 87/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 10/10/2017 - Circular VIFUG/CEF/MF 785/2017 - Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS. _____________________________________________________________________ Revogada pela Circular 800/2018/FGTS/VIFUG/CEF/MF _____________________________________________________________________
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.416/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta COTIR/COSIT/SUTRI/RFB/MF 99.124/2017 - Dispõe sobre IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF.
- 09/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 601/2017 - Aprova as deliberações tomadas pelos acionistas de EULER HERMES SEGUROS DE CRÉDITO S.A.
- 09/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 605/2017 - Aprova a destituição e eleição de administradores de ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY RESSEGUROS BRASIL S.A.
- 09/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-JOACABA/9RF/MF 49/2017 - Cancelamento de Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas modalidades de "USUÁRIO (UP)" e "GRÁFICA (GP)".
- 09/10/2017 - Ato Declaratório SIN/CVM/MF 15.912/2017 - A empresa FOREX CLUB INTERNATIONAL LIMITED não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil.
- 09/10/2017 - Solução de Consulta COTIR/COSIT/SUTRI/RFB/MF 99.121/2017 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 594/2017 - Aprova a eleição de administradores de SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA.
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 596/2017 - Aprova as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SOMPO SEGUROS S.A.
- 05/10/2017 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 14/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.
- 05/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-MARILIA/8RF/MF 19/2017 - Declara Cancelada Inscrição no Registro Especial - Bebidas.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 101/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 109/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 129/2017 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 131/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 134/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 135/2017 - Altera o Convênio ICMS 135/16, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 11/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 608/2017 - Aprova a reeleição de administradores de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A.
- 11/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 890/2017 - Aprova o encerramento do Plano de Aposentadoria, CNPB nº 1998.0058-11, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005.
- 11/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SRRF/8RF/MF 43/2017 - Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-MARINGA/9RF/MF 43/2017 - Cancela inscrição no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.418/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 09/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 602/2017 - Aprova as deliberações tomadas pelos acionistas de ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.
- 09/10/2017 - Ato SE/CONFAZ/MF 19/2017 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- 09/10/2017 - Ato Declaratório SIN/CVM/MF 15.910/2017 - Autorização concedida a JOSE ERNANI DE ARAGAO BRANDAO, CPF nº 169.283.503-34, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.
- 06/10/2017 - Despacho SE/CONFAZ/MF 141/2017 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
- 06/10/2017 - Circular VIFUG/CEF/MF 782/2017 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS _____________________________________________________________________ Revogada pela Circular 796/2017/VIFUG/CEF/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 589/2017 - Aprova a eleição de administradores de IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 595/2017 - Aprova as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL.
- 05/10/2017 - Portaria SUSEP/MF 7.007/2017 - Aprova as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de BRADESCO SEGUROS S.A., e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.
- 05/10/2017 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 17/2017 - Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 108/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 112/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS, nas operações com água mineral, potável ou natural. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 120/2017 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo aos dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.
- 05/10/2017 - Despacho SE/CONFAZ/MF 132/2017 - Retifica o Despacho do Secretário-Executivo nº 132/17, de 21 de setembro de 2017.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 132/2017 - Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 133/2017 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 139/2017 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 141/2017 - Autoriza o Estado do Maranhão a realizar Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais com redução de multas e juros previstos na legislação tributária para contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, na forma que indica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 143/2017 - Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 04/10/2017 - Portaria DRF-PORTOVELHO/2RF/MF 65/2017 - Delegação de Competências - SACAT.
- 04/10/2017 - Portaria PREVIC/MF 955/2017 - Decreta intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
- 04/10/2017 - Solução de Consulta DISIT/6RF/MF 6.044/2017 - Dispõe sobre CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
- 04/10/2017 - Solução de Consulta DISIT/6RF/MF 6.046/2017 - Dispõe sobre CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
- 10/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 966/2017 - Aprova as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios I, CNPB nº 1982.0011-19, administrado pelo Funbep - Fundo de Pensão Multipatrocinado.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 92/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 472/2017 - Dispõe sobre IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.405/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.424/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 09/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 603/2017 - Aprova as deliberações tomadas pelos acionistas de ICATU SEGUROS S.A.
- 09/10/2017 - Ato SE/CONFAZ/MF 35/2017 - Retifica o Ato COTEPE/ICMS 35/17, de 5 de julho de 2017.
- 05/10/2017 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 13/2017 - Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.
- 05/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-MARILIA/8RF/MF 18/2017 - Declara Cancelada Inscrição no Registro Especial - Bebidas.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 102/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Despacho SE/CONFAZ/MF 139/2017 - Torna público que na 166ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de setembro de 2017, foram celebrados os seguintes atos normativos.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 142/2017 - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 04/10/2017 - Portaria DRF-GOIANIA/1RF/MF 185/2017 - Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados e em exercício no Serviço de Fiscalização- SEFIS e no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, desta Delegacia.
- 04/10/2017 - Ato Declaratório SNC/CVM/MF 15.902/2017 - Declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
- 10/10/2017 - Portaria PGFN/MF 990/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-CAXIASDOSUL/10RF/MF 40/2017 - Cancela Registro Especial de Bebidas.
- 10/10/2017 - Ato Declaratório Executivo SEPAC/DRF-SAOPAULO/8RF/MF 89/2017 - Cancela o contribuinte no registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.417/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 10/10/2017 - Solução de Consulta CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF 98.419/2017 - Dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
- 09/10/2017 - Portaria STN/MF 827/2017 - Autoriza a emissão de 120.767.643 Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, Sub-série 1 - CFTE1, no valor de R$ 425.508.003,40 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e oito mil, três reais e quarenta centavos), a serem colocados em favor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
- 09/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 149/2017 - Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 06/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 599/2017 - Aprova as deliberações tomadas pelos acionistas da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA.
- 06/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 951/2017 - Aprova as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios MartinsPrev, CNPB nº 1998.0011-56 administrado pelo MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDENCIA PRIVADA.
- 06/10/2017 - Ato Declaratório Executivo DRF-CURITIBA/9RF/MF 75/2017 - Declara Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 43, de 03 de maio de 2016
- 06/10/2017 - Despacho SE/CONFAZ/MF 140/2017 - Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 590/2017 - Aprova as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de COMPANHIA CAPITAL DE SEGUROS - MICROSSEGURADORA.
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 591/2017 - Aprova a destituição e eleição de administradores de XL SEGUROS BRASIL S.A.
- 05/10/2017 - Portaria DIORG/SUSEP/MF 597/2017 - Aprova as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA.
- 05/10/2017 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 15/2017 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- 05/10/2017 - Ajuste SE/CONFAZ/MF 16/2017 - Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
- 05/10/2017 - Ato SE/CONFAZ/MF 58/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
- 05/10/2017 - Ato SE/CONFAZ/MF 59/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 100/2017 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 104/2017 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 116/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 117/2017 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir a utilização do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, até 31 de dezembro de 2017, nas operações internas e nas interestaduais a ele destinadas.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 123/2017 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 130/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 136/2017 - Autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 05/10/2017 - Convênio SE/CONFAZ/MF 138/2017 - Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2017/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 04/10/2017 - Portaria STN/MF 819/2017 - Cancela 7.062.535 (sete milhões, sessenta e duas mil, quinhentos e trinta e cinco) Notas do Tesouro Nacional-Série "I" - NTN-I, conforme solicitação do Banco do Brasil S.A, agente financeiro para o PROEX, observando-se as características constantes da tabela em anexo.
- 04/10/2017 - Portaria DILIC/PREVIC/MF 949/2017 - Aprova as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação Sen. José Ermírio de Moraes, nos termos do supracitado processo.
- 04/10/2017 - Solução de Consulta DISIT/6RF/MF 6.043/2017 - Dispõe sobre CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.