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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/10/2017 - Emenda Constitucional CN 97/2017 - Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
- 05/10/2017 - Resolução Senado Federal SF 20/2017 - Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 65.475.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).
- 09/10/2017 - Lei Ordinária 13.487/2017 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
- 09/10/2017 - Lei Ordinária 13.488/2017 - Altera as Leis n°s 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
- 06/10/2017 - Decreto Legislativo CN 145/2017 - Aprova o texto do Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994.