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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 10/10/2017 - Decreto 9.165/2017 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.
- 08/09/2021 - Decreto NI/BELOHORIZONTE/MG 16.739/2017 - Rep. - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
- 10/10/2017 - Decreto 9.166/2017 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.