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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/11/2018 - Portaria MJ 2.317/2018 - Indefere o pedido de revogação da expulsão de EJIKE VINCENT UDUH.
- 28/11/2018 - Portaria AN/MJ 341/2018 - Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades finalísticas da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Revogada pela Portaria 93/2022/AN/MJSP
- 28/11/2018 - Portaria MJ 2.318/2018 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Revogada pela Portaria 681/2019/MJSP