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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 06/12/2018 06:15:06 - Decreto 9.599/2018 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
- 06/12/2018 06:15:39 - Decreto 9.600/2018 - Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
- 06/12/2018 06:16:11 - Decreto 9.601/2018 - Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
- 06/12/2018 06:16:58 - Decreto Legislativo CN 169/2018 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
- 06/12/2018 06:17:39 - Resolução Senado Federal SF 31/2018 - Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
- 06/12/2018 06:18:17 - Resolução Senado Federal SF 32/2018 - Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 06/12/2018 06:18:49 - Resolução Senado Federal SF 33/2018 - Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 06/12/2018 06:21:41 - Ato Declaratório Executivo RFB/MF 8/2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- 06/12/2018 06:22:11 - Ato Declaratório Executivo RFB/MF 9/2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- 06/12/2018 06:23:17 - Ato Declaratório Interpretativo RFB/MF 5/2018 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
- 06/12/2018 06:25:14 - Portaria SAS/MS 1.855/2018 - Institui prazos para envio de dados ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), referente à competência de janeiro a dezembro de 2019.
- 06/12/2018 06:26:21 - Portaria MESP 224/2018 - Aprova o Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal.
- 06/12/2018 06:28:12 - Portaria MTFC 3.266/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.
- 06/12/2018 06:29:51 - Portaria IBAMA/MMA 3.540/2018 - Institui a Política de Gestão de Riscos e Integridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
- 06/12/2018 06:30:46 - Portaria MPDG 395/2018 - Remaneja os limites constantes do Anexo I do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018.
- 06/12/2018 06:31:27 - Portaria MPDG 396/2018 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil (CMB), Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), Companhia Docas do Ceará (CDC), Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Companhia Docas do Pará (CDP), Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), crédito suplementar no valor de R$ 15.461.021.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 06/12/2018 06:32:39 - Portaria MPDG 397/2018 - Remaneja o limite constante do Anexo I do Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018.
- 06/12/2018 06:33:13 - Portaria MPDG 398/2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, e do Desenvolvimento Social; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.852.175.160,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- 06/12/2018 06:34:00 - Instrução Normativa SPU/MPDG 5/2018 - Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.
- 06/12/2018 06:35:32 - Instrução Normativa SIT/MTB 149/2018 - Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2019.
- 06/12/2018 06:36:07 - Instrução Normativa SIT/MTB 150/2018 - Fixa metas de processos analisados, encerrados e o número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no ano de 2019, em razão das metas do projeto de multas e débitos.
- 06/12/2018 06:37:26 - Portaria SGA/TCU 52/2018 - Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
- 06/12/2018 06:41:41 - Portaria CG/DPU 5/2018 - Estabelece o calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais para o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2019, dispõe sobre procedimentos preliminares e dá outras providências.
- 06/12/2018 06:42:26 - Portaria TSE 1.055/2018 - Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.