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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 06/12/2018 06:21:41 - Ato Declaratório Executivo RFB/MF 8/2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- 06/12/2018 06:22:11 - Ato Declaratório Executivo RFB/MF 9/2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- 06/12/2018 06:23:17 - Ato Declaratório Interpretativo RFB/MF 5/2018 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
- 29/11/2018 - Portaria DRF-SALVADOR/5RF/MF 105/2018 - Dispõe sobre delegação de competências aos auditores fiscais em exercício no Serviço de Fiscalização e no Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Salvador. Revogada pela Portaria 14/2020/DRF-SALVADOR/5RF/ME
- 29/11/2018 - Resolução BACEN/MF 4.695/2018 - Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Revogada pela Resolução 4994/2022/CMN/ME
- 29/11/2018 - Resolução BACEN/MF 4.698/2018 - Altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, que estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.
- 29/11/2018 - Resolução BACEN/MF 4.699/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração e de divulgação do custo efetivo total nas operações de crédito rural (CETCR). Revogada pela Resolução 4903/2021/BACEN/ME
- 29/11/2018 - Instrução Normativa RFB/MF 1.846/2018 - Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
- 29/11/2018 - Ato SE/CONFAZ/MF 60/2018 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- 29/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 139/2018 - Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. (Redação dada pelo Convênio 211/2021/SE/CONFAZ/SETO/ME)
- 29/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 140/2018 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 64/16, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 31/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 29/11/2018 - Resolução BACEN/MF 4.697/2018 - Altera a Resolução nº 4.480, de 25 de abril de 2016, que dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico. Revogada pela Resolução 4753/2019/BACEN/ME
- 29/11/2018 - Resolução BACEN/MF 4.700/2018 - Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, e o seu Anexo I - Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) - para estabelecer critérios para eleição de membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Fundo.
- 05/12/2018 - Ato Declaratório Executivo DRF-SOROCABA/8RF/MF 52/2018 - Altera Registro Especial concedido nos termos da IN RFB nº 1.432/2013.
- 05/12/2018 - Ato SE/CONFAZ/MF 62/2018 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
- 30/11/2018 - Portaria COANA/SUARA/RFB/MF 94/2018 - Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
- 30/11/2018 - Instrução Normativa RFB/MF 1.849/2018 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.
- 29/11/2018 - Portaria Conjunta SDA/RFB/MF 1.849/2018 - Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEAIntegrado).
- 29/11/2018 - Instrução Normativa RFB/MF 1.847/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.
- 29/11/2018 - Instrução Normativa RFB/MF 1.848/2018 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas.
- 29/11/2018 - Ato Declaratório Executivo DRF-BAURU/8RF/MF 28/2018 - Cancela, à pessoa jurídica que menciona, cohabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)
- 29/11/2018 - Circular DC/BACEN/MF 3.918/2018 - Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para aprimorar os dispositivos relativos aos cartões de uso internacional. Revogada pela Resolução 214/2022/DC/BACEN
- 28/11/2018 - Ato Declaratório Executivo CODAC/SUARA/RFB/MF 24/2018 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
- 28/11/2018 - Ato Declaratório Executivo SRRF/9RF/MF 31/2018 - Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá .
- 28/11/2018 - Carta-Circular DEMAB/BACEN/MF 3.918/2018 - Divulga metodologia de cálculo e procedimentos para o ressarcimento dos custos a que estão sujeitos os participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Revogada pela Carta-Circular 3962/2019/DEMAB/DIPOM/BACEN/ME
- 04/12/2018 - Instrução DC/PREVIC/MF 11/2018 - Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009 e dá outras providências. Revogada pela Instrução 31/2020/DC/PREVIC/ME
- 04/12/2018 - Instrução Normativa RFB/MF 1.853/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). Revogada pela Instrução Normativa 2005/2021/RFB/ME
- 04/12/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 148/2018 - Dimep - Termo de Verificação Funcional nº 0010/2018.
- 03/12/2018 - Portaria Interministerial MF/MS 3.754/2018 - Retifica a Portaria Interministerial nº 3.754/GM/MS, de 26 de novembro de 2018.
- 03/12/2018 - Resolução CONFAZ/MF 14/2018 - Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
- 03/12/2018 - Instrução DC/PREVIC/MF 10/2018 - Regulamenta os critérios para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro e do ajuste de precificação, assim como estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit, de que trata a Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa 33/2020/DC/PREVIC/ME
- 03/12/2018 - Circular CEF/MF 837/2018 - Dispõe sobre prorrogação do período para os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2018, dos contratos celebrados nº1º semestre de 2018, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.
- 30/11/2018 - Resolução CNPC/MF 30/2018 - Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, bem como estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios, e dá outras providências.
- 30/11/2018 - Ato Declaratório Executivo COFIS/SUFIS/RFB/MF 80/2018 - Suspende efeitos de cancelamento de registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- 29/11/2018 - Ato SE/CONFAZ/MF 59/2018 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
- 29/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 137/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 31/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 29/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 138/2018 - Altera o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 31/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 30/11/2018 - Portaria STN/MF 834/2018 - Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal.
- 30/11/2018 - Resolução ESOCIAL/RFB/MF 20/2018 - Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial. _____________________________________________________________________ Revogada pela Resolução 21/2018/ESOCIAL/RFB/ME _____________________________________________________________________
- 29/11/2018 - Portaria STN/MF 833/2018 - Estabelece normas e procedimentos para publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos particulares realizados por servidores em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional.
- 29/11/2018 - Ato SE/CONFAZ/MF 61/2018 - Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Revogada pelo Ato 64/2019/CONFAZ/SEF/ME
- 29/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 141/2018 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. _____________________________________________________________________ Ratificado pelo Ato Declaratório 31/2018/SE/CONFAZ/MF _____________________________________________________________________
- 28/11/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 144/2018 - Termo de Verificação Funcional nº 002/2018/CE.
- 28/11/2018 - Carta-Circular DEBAN/DIPOM/BACEN/MF 3.919/2018 - Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018. Revogada pela Carta-Circular 4021/2020/DEBAN/DIPOM/BACEN/ME
- 05/12/2018 - Portaria SE/MF 557/2018 - Divulgação do resultado final para o Ciclo 2017/2018 de Avaliação de Desempenho Institucional.
- 05/12/2018 - Ato Declaratório Executivo SRRF/8RF/MF 55/2018 - Altera o Ato declaratório Executivo SRRF08 nº 111, de 05 de dezembro de 2006.
- 05/12/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 150/2018 - Termo Descritivo Funcional nº 1/18 - EPSON
- 29/11/2018 - Resolução BACEN/MF 4.696/2018 - Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil. Revogada pela Resolução 4977/2021/BACEN/ME
- 29/11/2018 - Ato Declaratório Executivo DRF-SANTOANDRE/8RF/MF 13/2018 - Cancela inscrição no Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, da pessoa jurídica que menciona.
- 29/11/2018 - Convênio SE/CONFAZ/MF 136/2018 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques. Revigorado a partir de 1º de janeiro de 2023 pelo Convênio 34/2023/SE/CONFAZ/MF
- 29/11/2018 - Despacho SE/CONFAZ/MF 146/2018 - Publica Convênios ICMS aprovados na 312ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.11.2018.