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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/06/2022 - Portaria ANATEL/MCTIC 1.684/2017 - Aprova o Procedimento de Fiscalização de Licenciamento de Estações do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC. Processo nº 53500.002206/2017-56.
- 28/06/2022 - Portaria ANATEL/MCTIC 1.685/2017 - Aprova o Procedimento de Fiscalização de Licenciamento de Estações do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Processo nº 53500.002206/2017-56.
- 29/11/2017 - Portaria MCTIC 3.166/2017 - Renova pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de jullho de 2016, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DO BAIRRO DA CAPELA.
- 29/11/2017 - Portaria MCTIC 5.466/2017 - Renova pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de janeiro de 2016, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ÁGAPE MANTENENSE DE RADIODIFUSÃO.