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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 07/12/2017 - Portaria SEMUR/SRTE-SP/MTB 1/2017 - Delega competência ao Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho das Gerências Regionais do Trabalho - GRTb/SP, no âmbito de suas circunscrições, para, em relação aos processos administrativos de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da contribuição social de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001.
- 30/11/2017 - Portaria MTB 1.219/2017 - Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério do Trabalho - MTb para o período de 2017 a 2019, e dá outras providências.