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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 01/12/2017 - Portaria MTR 234/2017 - Delega competência às autoridades que menciona para celebrar e prorrogar contratos administrativos, no âmbito do Ministério do Turismo. Revogada pela Portaria 390/2019/MTUR
- 01/12/2017 - Portaria MTR 235/2017 - Delega competência ao Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro do Turismo para autorizar, no âmbito da Autarquia, a celebração e prorrogação de contratos administrativos.