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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 22/11/2017 - Portaria MRE 939/2017 - Dispõe sobre ajustes na Tabela de Emolumentos Consulares e dá outras providências. Revogada pela Portaria 480/2023/MRE
- 22/11/2017 - Portaria sem Número SGRE/MRE 21.112.017/2017 - Cria o Consulado Honorário do Brasil em San Luis, República Argentina, com jurisdição sobre a Província de San Luis, subordinado ao Consulado-Geral em Mendoza.
- 22/11/2017 - Portaria sem Número SGRE/MRE 21.112.017/2017 - Cria o Consulado Honorário do Brasil em Keila-Joa, República da Estônia, com jurisdição sobre os condados de Lääne, Rapla, Järva e Harjuma (com exceção do município de Talin), subordinado à Embaixada em Talin.
- 22/11/2017 - Portaria MRE 938/2017 - Dispõe sobre o visto de visita em sua modalidade eletrônica e dá outras providências.