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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/11/2017 07:43:24 - Portaria TCU 511/2017 - Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado de Sergipe para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe.
- 24/11/2017 11:08:09 - Acórdão PL/TCU 2.542/2017 - Dispõe sobre autos de agravo em representação, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda. contra decisão monocrática do relator (peça 22) que adotou medida cautelar determinando a suspensão de qualquer adesão à Ata de Registro de Preços e a paralisação da contratação de itens do Edital do Pregão Eletrônico 11/2017 do Ministério da Integração Nacional.
- 22/11/2017 - Acórdão 2C/TCU 9.644/2017 - Arquiva o processo sem cancelamento do débito correspondente ao valor de R$ 13.734,80 (a partir de 1/10/2004), a cujo pagamento continuará obrigado o responsável para que lhe possa ser dada quitação; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 5, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dar-lhe ciência da necessidade de adotar as providências preconizadas no § 2º do art. 6º da IN TCU 71/2012, acrescido pela IN TCU 76/2016.
- 22/11/2017 - Acórdão 2C/TCU 9.703/2017 - Dispõe sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional - MI em face da omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio 248/2004, o qual teve por objeto a construção de uma escola, com uma quadra poliesportiva coberta e um poço tubular, no Município de Bonfim/RR.
- 23/11/2017 - Acórdão 1C/TCU 10.313/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Araguainha/MT, por meio dos Convênios nº 2704/1997, 91877/1998, 94025/1998, 93880/2000 e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 1999 e 2000, e da não comprovação da execução de parcela dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2000.
- 28/11/2017 - Acórdão 1C/TCU 10.326/2017 - Dispõe sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José de Ribamar Costa Filho, ex-prefeito de Dom Pedro/MA (gestão 2005-2008), em decorrência de irregularidades na execução de ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2005-2007, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos exercícios de 2006 e 2008, bem como de falta de comprovação da utilização de parte dos recursos
- 23/11/2017 - Acórdão 1C/TCU 10.341/2017 - Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Correntina/BA, relacionadas à execução de obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC naquele município
- 22/11/2017 - Acórdão 2C/TCU 9.715/2017 - Tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, ex-prefeito de Ponta de Pedras/PA, durante o ano de 2003, em virtude de omissão no dever legal de prestar contas dos recursos do PNAE/2003.
- 22/11/2017 - Acórdão 2C/TCU 9.712/2017 - Impugnação de despesas com recursos repassados ao Município de Inhapi/AL pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para atendimento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), em 2006.
- 05/12/2019 - Acórdão PL/TCU 2.591/2017 - Relatório de Auditoria.
- 22/11/2017 - Portaria TCU 508/2017 - Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 14.015.461,00 (quatorze milhões, quinze mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, bem como altera a Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017, que aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO 2017).