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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 22/11/2017 - Portaria SEMUR/SRTE-MG/MTB 252/2017 - Delega competência aos Gerentes Regionais do Trabalho para, em relação aos processos administrativos originários de autos de infração, de notificações de débito, de apuração de mora contumaz salarial e de FGTS.
- 22/11/2017 - Portaria MTB 1.206/2017 - Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Trabalho.