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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 22/11/2017 - Resolução CJF/STJ 467/2017 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
- 22/11/2017 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.766/2017 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 28/11/2017 - Súmulas STJ 598/2017 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
- 20/11/2017 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 2.729/2017 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 17/11/2017 - Portaria TSE 848/2017 - Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.
- 17/11/2017 - Portaria TSE 849/2017 - Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.
- 20/11/2017 - Portaria STJ 454/2017 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
- 28/11/2017 - Súmulas STJ 597/2017 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)