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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 23/11/2017 - Lei Ordinária 13.509/2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- 23/11/2017 - Lei Ordinária 13.508/2017 - Institui o Dia Nacional do Ciclista.
- 23/11/2017 - Lei Complementar 160/2017 - Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ''g'' do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeido financeiro- fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.