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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/11/2017 - Portaria MTB 1.151/2017 - Aprova o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho.
- 13/11/2017 - Portaria MTB 1.153/2017 - Aprova o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e específicos singulares do Ministério do Trabalho.