-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 20/02/2017 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.862/2017 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 20/02/2017 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 3.663/2017 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 20/02/2017 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 1.240/2017 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.