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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 21/02/2017 - Decreto 8.992/2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Revogado pelo Decreto 11241/2022
- 21/02/2017 - Medida Provisória 769/2017 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. _____________________________________________________________________ Nota: Prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano pelo Ato 35/2017/CN _____________________________________________________________________
- 18/09/2019 - Decreto NI/DISTRITOFEDERAL/DF 38.021/2017 - Altera os artigos 26 , 42 e 43 do Decreto nº 37.568/2016 e os artigos 3º , 10 e 13 do Decreto nº 35.816/2014 e dá outras providências.