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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/02/2017 - Lei Complementar 158/2017 - Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Com- Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
- 24/02/2017 - Lei Ordinária 13.416/2017 - Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. _____________________________________________________________________ Nota: Conversão da Medida Provisória 745/2016 _____________________________________________________________________