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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 19/09/2016 - Portaria DG/CJF/STJ 320/2016 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa à empresa 3R Construções e Serviços Eireli.
- 23/09/2016 - Súmulas STJ 580/2016 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
- 26/09/2016 - Súmulas STJ 581/2016 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.