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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Poder Legislativo
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 21/09/2016
21/09/2016
- Lei Ordinária 13.339/2016 -
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. _____________________________________________________________________ Nota: Conversão da Medida Provisória 730/2016 _____________________________________________________________________
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 20/09/2016
20/09/2016
- Lei Ordinária 13.338/2016 -
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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