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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 08/06/2018 - Portaria MCD 366/2018 - Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os fins que especifica.
- 08/06/2018 - Portaria MCD 367/2018 - Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E. Revogada pela Portaria 953/2022/MDR