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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/06/2018 - Lei Ordinária 13.674/2018 - Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. _____________________________________________________________________ Nota: Conversão da Medida Provisória 810/2017 _____________________________________________________________________
- 12/06/2018 - Lei Ordinária 13.675/2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal;
- 06/06/2018 - Lei Ordinária 13.671/2018 - Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
- 06/06/2018 - Lei Ordinária 13.673/2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
- 01/12/2022 - Lei Ordinária NI/GOIAS/GO 20.114/2018 - Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças.
- 06/06/2018 - Lei Ordinária 13.672/2018 - Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.