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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 13/04/2018
13/04/2018
- Resolução Normativa COES/SNJ/MJ 26/2018 -
Retifica a Resolução Normativa nº 26, de 29 de março de 2018.
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 10/04/2018
10/04/2018
- Resolução Normativa COES/SNJ/MJ 26/2018 -
Altera a Resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.
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