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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 11/04/2018 - Portaria Interministerial MCTIC/MDIC 20/2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado na Zona Franca de Manaus.
- 11/04/2018 - Portaria Interministerial MCTIC/MDIC 21/2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR industrializado no País.