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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 22/06/2017 05:47:57 - Lei Ordinária 13.453/2017 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
- 22/06/2017 05:50:08 - Resolução Senado Federal SF 9/2017 - Acrescenta art. 9º-A à Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, para dispor sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- 22/06/2017 05:50:29 - Resolução Senado Federal SF 10/2017 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e das concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.
- 19/06/2017 - Lei Ordinária 13.450/2017 - Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
- 19/06/2017 - Lei Ordinária 13.451/2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). _____________________________________________________________________ Nota: Conversão da Medida Provisória 757/2016 _____________________________________________________________________