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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 27/03/2017 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.012/2017 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- 27/03/2017 - Portaria STF 57/2017 - Dispõe sobre a atualização da lista de obras disponibilizadas para venda na Livraria do Supremo Tribunal Federal. _____________________________________________________________________ Revogada pela Portaria 75/2017/STF _____________________________________________________________________