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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 28/03/2017 - Lei Ordinária 13.421/2017 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
- 28/03/2017 - Lei Ordinária 13.423/2017 - Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
- 28/03/2017 - Lei Ordinária 13.422/2017 - Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.