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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/08/2016 08:00:22 - Portaria SECEX/MDIC 40/2016 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 76, de 19 de agosto de 2016.
- 24/08/2016 08:00:48 - Portaria SDCI/MDIC 126/2016 - Concessão de habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
- 24/08/2016 08:00:57 - Portaria SUFRAMA/MDIC 414/2016 - Aprova o projeto técnico-econômico simplificado de IMPLANTAÇÃO da empresa individual LFP DA CUNHA - ME..
- 23/08/2016 - Portaria SECEX/MDIC 39/2016 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taiwan para o produto objetos de louça para mesa.
- 23/08/2016 - Circular SECEX/MDIC 54/2016 - Torna público as parcelas que compõem o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente.