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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 13/12/2018 - Decreto 9.608/2018 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.
- 13/12/2018 - Decreto 9.609/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- 11/12/2018 - Decreto 9.601/2018 - Retifica o DECRETO Nº 9.601, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
- 11/12/2018 - Decreto 9.605/2018 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
- 06/12/2018 - Decreto 9.600/2018 - Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
- 17/09/2019 - Decreto 1.668/2018 - Aprova o Regulamento dos Processos Administrativos Tributários e adota outras providências.
- 06/12/2018 - Decreto 9.599/2018 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.