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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 15/09/2017 - Portaria SPOA/SE/MCD 548/2017 - Delega competência ao Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, para instaurar procedimentos de Tomadas de Contas Especial.
- 15/09/2017 - Portaria SPOA/SE/MCD 549/2017 - Delega competência ao Secretário Nacional de Saneamento Ambiental para instaurar procedimentos de Tomadas de Contas Especial.
- 22/09/2017 - Portaria MCD 561/2017 - Torna público o processo de seleção de propostas de Entes Apoiadores para participação no Programa Cartão Reforma. Revogada pela Portaria 1848/2019/MDR
- 22/09/2017 - Portaria MCD 559/2017 - Retifica a Portaria nº 559, de 20 de setembro de 2017.
- 15/09/2017 - Portaria SPOA/SE/MCD 547/2017 - Delega competência ao Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN para instaurar procedimentos de Tomadas de Contas Especial.
- 15/09/2017 - Portaria SPOA/SE/MCD 551/2017 - Delega competência ao Secretário Nacional de Habitação para instaurar procedimentos de Tomadas de Contas Especial.
- 15/09/2017 - Portaria SPOA/SE/MCD 550/2017 - Delega competência ao Secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano, para instaurar procedimentos de Tomadas de Contas Especial.