-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 21/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.654/2017 - Julga irregulares as contas de Érico Rodrigues Bacelar e Instituto Paulista de Ensino e Cultura, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente.
- 21/09/2017 - Acórdão 1C/TCU 8.662/2017 - Dispõe sobre autos de concessão de pensões civis instituídas em razão do falecimento de servidores aposentados da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo (SFA/SP).
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.948/2017 - Dispõe sobre autos que tratam de monitoramento para verificar o cumprimento e avaliar o impacto das deliberações deste Tribunal na gestão do Ministério do Turismo (Mtur) imediatamente antes e após a deflagração da operação Voucher, da Polícia Federal, ocorrida em 2011.
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.962/2017 - Embargos de declaração (Representação)
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.971/2017 - Dispõe sobre autos que tratam de Representação, com pedido cautelar, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica), reportando a este Tribunal de Contas da União a possível ocorrência de irregularidades em negociação que vem sendo feita entre a União e a Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig) no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia Geral da União (CCAF), tendo como objeto as concessões das Usinas Hidrelétricas São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, atualmente operadas pela Cemig nos termos do art. 9º da Lei 12.783, de 11/1/2013.
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.931/2017 - Conhece da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e determinar o seu arquivamento, por serem baixos a materialidade envolvida e o risco de prejuízo ao erário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.968/2017 - Dispõe sobre Relatório de Auditoria realizada sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental) e com a participação da SecexEducação, SecexSaúde, Semag e Semec, com o objetivo de avaliar a preparação do governo federal brasileiro para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.859/2017 - Conhece da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada; adotar as medidas a seguir; e em dar ciência desta deliberação ao representante.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.902/2017 - Dispõe sobre pedido de reexame, interposto por Neuza Arantes Silva, coordenadora da Biblioteca Nacional de Agricultura, contra o acórdão 2.789/2016 - Plenário, que, ao apreciar processo de representação, aplicou-lhe multa, em face de irregularidades no pregão eletrônico 23/2015, promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.947/2017 - Dispõe sobre autos de fiscalização, na modalidade de acompanhamento, realizada nas folhas de pagamento e nos dados cadastrais de diversos órgãos da Administração Pública Federal, no período compreendido entre 1/3/2015 a 31/3/2015 (1º ciclo) e 1/3/2016 a 31/3/2016 (2º ciclo).
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.967/2017 - Dispõe sobre auditoria operacional que tem por objetivo avaliar o estágio de governança da política de imigração adotada pelo Brasil e aferir em que medida o País dispõe de um planejamento eficaz e de ações concretas no sentido de direcionar o fluxo imigratório de modo a potencializar benefícios ou reduzir riscos advindos da chegada de imigrantes ao Brasil.
- 20/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.970/2017 - Dispõe sobre monitoramento autuado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), em cumprimento ao item 9.7, do Acórdão 1.665/2014-TCU-Plenário, no qual foi determinado à unidade que verificasse o cumprimento das determinações para que fosse inserido, nos relatórios anuais de gestão de agências reguladoras e órgãos e entidades fiscalizadoras, seção específica sobre o tema "arrecadação de multas", com as respectivas planilhas elaboradas pela Semag, bem como a consolidação das análises realizadas pelas unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tópicos de multas administrativas dos relatórios de gestão, no cumprimento das deliberações prolatadas nos subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.874/2017 - Dispõe sobre processo administrativo, autuado a partir do aviso 169/2017/MF, de 13/6/2017, por meio do qual o ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, solicitou a indicação de auditor federal de controle externo do TCU para compor o Conselho de Supervisão, criado pelo art. 6º da Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e alterou as Leis Complementares 101/2000 e 156/2016.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.886/2017 - Dispõe sobre autos do processo versando sobre projeto de resolução que dispõe sobre a extinção dos cargos efetivos de Auditor Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidades Enfermagem e Nutrição, e de Técnico Federal de Controle Externo, Área de Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Enfermagem.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.899/2017 - Dispõe sobre embargos de declaração opostos por AF Consult Ltd. e Engevix Engenharia e Projetos S.A. contra o Acórdão 1.348/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou representação formulada por equipe de inspeção da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais (SeinfraOperações) acerca de indícios de irregularidades nos processos licitatórios e na execução contratual da elaboração dos projetos executivos da usina Termonuclear de Angra 3.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.906/2017 - Dispõe sobre agravo interposto pela XYS Tecnologia Ltda. contra decisão cautelar proferida em 15/08/2017, confirmada pelo Plenário do TCU em 16/08/2017.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.890/2017 - Dispõe sobre Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão 1224/2017-TCU-Plenário, que não conheceu do Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 2189/2016-TCU-Plenário, bem como fixou prazo de 60 (sessenta) dias para que a embargante restitua aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal os valores retidos em decorrência do efeito suspensivo inicialmente conferido àquele apelo.
- 15/09/2017 - Acórdão PL/TCU 1.896/2017 - Dispõe sobre autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Maria Suiley Antunes Aguiar, em face do Acórdão 1.640/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.257/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no que interessa à recorrente, julgou suas contas irregulares, aplicou-lhe a multa do art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, e a inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, por 6 (seis) anos.