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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/09/2020 - Lei Ordinária 14.060/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Nota: Conversão da Medida Provisória 960/2020
- 24/09/2020 - Lei Ordinária 14.061/2020 - Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
- 12/01/2021 - Lei Ordinária NI/CEARA/CE 17.304/2020 - Dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos comerciais utilizarem ou fornecerem sacolas plásticas fabricadas com materiais biodegradáveis, recicláveis ou reutilizáveis/retornáveis no Estado do Ceará.
- 21/01/2021 - Lei Ordinária NI/MATOGROSSO/MT 11.205/2020 - Institui o Programa Cidade Empreendedora no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 23/09/2020 - Lei Ordinária 14.059/2020 - Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. Nota: Conversão da Medida Provisória 971/2020
- 23/09/2020 - Resolução Senado Federal SF 13/2020 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 24/09/2020 - Lei Complementar 175/2020 - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
- 24/09/2020 - Lei Ordinária 14.062/2020 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
- 24/09/2020 - Lei Ordinária 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e Nota: Conversão da Medida Provisória 983/2020