-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 24/09/2020 - Decreto 10.491/2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
- 24/09/2020 - Decreto sem Número 23.092.020/2020 - Nomeia ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do segundo mandato de Wilson Pereira Júnior.
- 24/09/2020 - Lei Complementar 175/2020 - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
- 24/09/2020 - Lei Ordinária 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e Nota: Conversão da Medida Provisória 983/2020
- 24/09/2020 - Decreto 10.492/2020 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiors - DAS para o Ministério da Cidadania. Revogado pelo Decreto 11023/2022
- 24/09/2020 - Decreto 10.495/2020 - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil e pelos Estados Unidos Mexicanos.
- 24/09/2020 - Decreto sem Número 23.092.020/2020 - Reconduz ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO ao cargo de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
- 24/09/2020 - Decreto sem Número 23.092.020/2020 - Nomeia MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Marcus Elidius Michelli de Almeida.
- 24/09/2020 - Decreto 10.493/2020 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
- 24/09/2020 - Decreto sem Número 23.092.020/2019 - Nomeia MANUEL INNOCENCIO DE LACERDA SANTOS JÚNIOR, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Hong Kong, República Popular da China, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong.
- 24/09/2020 - Decreto sem Número 23.092.020/2020 - Nomeia HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Marcos Antônio Santiago Motta.
- 24/09/2020 - Decreto sem Número 23.092.020/2020 - Designa ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO, para exercer a função de membro da Comissão de Ética Pública, com mandato de três anos.
- 24/09/2020 - Decreto sem Número 23.092.020/2020 - Reconduz JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO ao cargo de Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
- 25/09/2020 - Medida Provisória 1.003/2020 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14121/2021
- 23/09/2020 - Lei Ordinária 14.059/2020 - Altera as Leis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, e 13.328, de 29 de julho de 2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. Nota: Conversão da Medida Provisória 971/2020
- 23/09/2020 - Decreto sem Número 22.092.020/2020 - Nomeia ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, no cargo de Juiz Substituto
- 24/09/2020 - Lei Ordinária 14.061/2020 - Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
- 24/09/2020 - Decreto sem Número 23.092.020/2020 - Admite na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, ABE SHINZO, ex-Primeiro-Ministro e atual membro da Câmara dos Representantes do Japão.
- 25/09/2020 - Medida Provisória 1.004/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14122/2021
- 24/09/2020 - Lei Ordinária 14.062/2020 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
- 24/09/2020 - Decreto 10.494/2020 - Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Regulamentação
- 25/09/2020 - Decreto 10.495/2020 - Retifica o DECRETO Nº 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
- 24/09/2020 - Medida Provisória 1.002/2020 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Nota: Prazo prorrogado pelo período de sessenta dias pelo Ato 146/2020/CN