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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 19/09/2018
19/09/2018 06:12:00
- Resolução CADE/MJ 21/2018
- Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC).
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