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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Ministério dos Transportes
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 25/03/2020
23/04/2020
- Audiência Pública ANTT 3/2020 -
Audiência Pública, com o objetivo de apresentar proposta de resolução alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
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