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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Poder Legislativo
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 23/03/2020
06/05/2020
- Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 8.766/2020 -
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 30/03/2020
06/05/2020
- Lei Ordinária NI/SALVADOR/BA 9.517/2020 -
Institui o "Auxílio Salvador por Todos", no âmbito da Assistência Social, com o objetivo de garantir aos cidadãos que não têm emprego formal as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus, na forma que indica, e dá outras providências.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 27/03/2020
08/05/2020
- Lei Ordinária NI/CEARA/CE 17.193/2020 -
Altera a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Relação dos 4 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 26/03/2020
08/05/2020
- Lei Ordinária NI/PERNAMBUCO/PE 16.839/2020 -
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Aquicultura no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 24/03/2020
05/05/2020
- Decreto Legislativo NI/SANTACATARINA/SC 18.332/2020 -
Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 23/03/2020
06/05/2020
- Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 8.767/2020 -
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado do rio de janeiro em razão da doença covid-19 causada pelo novo Coronavírus (sars -civ-2).
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 30/03/2020
06/05/2020
- Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 8.769/2020 -
Rep. - Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Relação dos 4 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 26/03/2020
06/05/2020
- Lei Ordinária NI/ARACAJU/SE 8.664/2020 -
Cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas.
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 28/03/2020
08/05/2020
- Lei Ordinária NI/SAOPAULO/SP 17.335/2020 -
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 27/03/2020
05/05/2020
- Decreto Legislativo NI/TERESINA/PI 565/2020 -
Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 13, de 19 de março de 2020.
Relação dos 4 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 26/03/2020
26/03/2020
- Resolução Senado Federal SF 1/2020 -
Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Relação dos 3 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 23/03/2020
06/05/2020
- Lei Ordinária NI/RIODEJANEIRO/RJ 8.770/2020 -
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.
Relação dos 4 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 26/03/2020
08/05/2020
- Lei Ordinária NI/AMAZONAS/AM 5.145/2020 -
DISPÕE sobre medidas de proteção à população amazonense durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, relacionado ao novo coronavírus - COVID-19.
Relação dos 2 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 24/03/2020
24/03/2020
- Lei Ordinária 13.981/2020 -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
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