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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 05/11/2019 - Portaria CNMP 212/2019 - Altera o inciso I do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 60, de 18 de maio de 2015.
- 05/11/2019 - Portaria PG/MPT/MPU 1.837/2019 - Determina, por 120 (cento e vinte) dias, a alteração do status do 21° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região para "ofício provido com designação suspensa".